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Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): quem tem direito e como pedir

Tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, o segurado do INSS que fica incapaz de trabalhar por mais de 15 dias seguidos, mantém a qualidade de segurado e, em regra, cumpriu 12 meses de carência. O pedido é feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Por Dr. Cesar Odair Welzel, OAB-DF 16.414 Atualizado em Leitura de 9 minutos Direito Previdenciário
Trabalhador com o braço imobilizado preenche o pedido de benefício no celular

O nome mudou com a Reforma da Previdência, mas a dúvida continua a mesma: "estou doente e não consigo trabalhar, tenho direito?". A resposta depende de três requisitos e de alguns cuidados no pedido. Veja cada um deles e como evitar os erros que mais levam à negativa.

Resumo rápido

  • Exige incapacidade por mais de 15 dias, qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições de carência.
  • A carência é dispensada em acidentes, doenças do trabalho e doenças graves listadas em lei.
  • O valor é de 91% do salário de benefício, nunca abaixo do salário mínimo.
  • Para quem tem carteira assinada, a empresa paga os primeiros 15 dias.
  • Pelo Atestmed, o pedido pode ser decidido só com os documentos médicos, com até 90 dias de afastamento.

Quem tem direito ao auxílio-doença?

O auxílio por incapacidade temporária é o benefício pago a quem fica temporariamente sem condições de trabalhar por causa de doença ou acidente. Os requisitos estão no art. 59 da Lei 8.213/1991:

  • Incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, reconhecida pela perícia ou pela análise de documentos
  • Qualidade de segurado: estar contribuindo ou dentro do período de graça, que vai de 12 a 36 meses depois da última contribuição, conforme o caso
  • Carência de 12 contribuições mensais, com as exceções explicadas abaixo

Têm direito empregados, domésticos, avulsos, contribuintes individuais, MEIs, facultativos e segurados especiais (trabalhadores rurais em regime de economia familiar), desde que cumpram os requisitos.

Quando não é preciso cumprir a carência?

A lei dispensa as 12 contribuições em três situações:

  • Acidente de qualquer natureza, dentro ou fora do trabalho, como uma queda em casa ou um acidente de trânsito.
  • Doença profissional ou do trabalho, como LER/DORT ou burnout ligado ao trabalho.
  • Doenças graves listadas em lei, como tuberculose ativa, hanseníase, câncer, cegueira, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla e HIV/aids, entre outras.

Exemplo ilustrativo: Carla, vendedora com seis meses de carteira assinada, quebrou o tornozelo em casa. Como foi um acidente, a carência foi dispensada e ela recebeu o benefício a partir do 16º dia de afastamento.

Quanto paga o auxílio-doença e quem paga?

O valor é de 91% do salário de benefício, que é a média de todas as contribuições desde julho de 1994. Ele não pode passar da média das últimas 12 contribuições e nunca fica abaixo do salário mínimo.

Quem paga cada período do afastamento
SituaçãoQuem paga
Empregado com carteira, primeiros 15 diasA empresa, como salário
Empregado com carteira, a partir do 16º diaO INSS
Contribuinte individual, MEI, facultativo e domésticoO INSS, desde o início da incapacidade, se o pedido for feito em até 30 dias

Não sabe se cumpre a carência ou a qualidade de segurado?

Mande uma mensagem. Verificamos seus requisitos antes do pedido para evitar uma negativa.

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Como pedir o auxílio-doença no Meu INSS?

  1. Entre no Meu INSS

    Acesse o Meu INSS ou o aplicativo com a sua conta gov.br. Também é possível pedir pelo telefone 135.

  2. Escolha o serviço

    Clique em "Pedir benefício por incapacidade" e confirme seus dados.

  3. Envie os documentos médicos

    Anexe atestado ou laudo legível, com data, CID ou diagnóstico, tempo de afastamento, assinatura e registro do médico. Se estiverem completos, o pedido pode ser decidido pelo Atestmed.

  4. Perícia, se necessário

    Se o INSS marcar perícia presencial, compareça com todos os documentos em ordem.

  5. Acompanhe o resultado

    A decisão aparece em "Consultar pedidos", com a data prevista para o fim do benefício.

Quem tem carteira assinada deve pedir a partir do 16º dia de afastamento. Se o pedido for feito mais de 30 dias depois, o benefício passa a contar da data do pedido, e não do início da incapacidade. Para a perícia, veja como se preparar e o que levar.

Quem recebe auxílio-doença tem estabilidade no emprego?

Só quando o benefício é acidentário (espécie B91), ligado a acidente de trabalho ou doença ocupacional. Nesse caso, o trabalhador tem garantia de emprego por 12 meses depois do retorno, pelo art. 118 da Lei 8.213/1991, e a empresa continua depositando o FGTS durante o afastamento.

No benefício comum (B31), não há estabilidade. Se o seu afastamento tem relação com o trabalho e foi concedido como comum, é possível pedir a correção.

O que fazer quando o benefício está acabando?

Se você ainda não se recuperou, peça a prorrogação nos 15 dias anteriores à data de cessação, com documentos médicos atualizados. A prorrogação exige perícia presencial.

Se o pedido for negado ou o benefício for cortado, veja o que fazer depois da perícia negada e como o escritório atua em auxílio negado ou cortado.

Perguntas frequentes

Auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária são a mesma coisa?

Sim. O nome mudou com a Reforma da Previdência, em 2019, mas é o mesmo benefício.

Desempregado pode receber auxílio-doença?

Pode, se ainda estiver no período de graça, que é de 12 meses depois da última contribuição e pode chegar a 24 ou 36 meses em algumas situações.

MEI tem direito ao auxílio-doença?

Sim, desde que esteja com as contribuições em dia e cumpra a carência de 12 meses, salvo as exceções previstas em lei.

Posso trabalhar recebendo auxílio-doença?

Não na atividade que motivou o afastamento. Voltar a trabalhar pode levar ao corte do benefício e à cobrança dos valores recebidos.

Quanto tempo dura o auxílio-doença?

O prazo é definido pelo perito ou na análise documental. Sem prazo definido, a lei prevê o fim em 120 dias, salvo pedido de prorrogação.

Dr. Cesar Odair Welzel
Dr. Cesar Odair Welzel · OAB-DF 16.414

Advogado da Welzel Advocacia & Consultoria, em Brazlândia (DF), com atuação em Direito Previdenciário, do Trabalho, Cível e Administrativo.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Os exemplos são ilustrativos. Regras conferidas em novembro de 2026, com base no INSS e na Lei 8.213/1991. Não pedimos pagamentos por mensagem.

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